AREsp 2896365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ — sendo, assim, aplicável analogicamente a Súmula n. 182 do STJ; afastaram-se as penalidades pleiteadas por não se verificar manifesta inadmissibilidade nem litigância temerária, e considerou-se inviável a majoração de honorários recursais no presente caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ — sendo, assim, aplicável analogicamente a Súmula n. 182 do STJ; afastaram-se as penalidades pleiteadas por não se verificar manifesta inadmissibilidade nem litigância temerária, e considerou-se inviável a majoração de honorários recursais no presente caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade