AREsp 2906037 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão do princípio da dialeticidade recursal e conforme o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não tendo a parte demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentado precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, nem provado que a tese jurídica poderia ser analisada sem reexame de fatos para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, para o caso, das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de inaplicabilidade de precedente ou existência de precedentes supervenientes para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão do princípio da dialeticidade recursal e conforme o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não tendo a parte demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes ou apresentado precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, nem provado que a tese jurídica poderia ser analisada sem reexame de fatos para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.