AREsp 2898050 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência pacífica do STJ determina que a submissão do crédito à recuperação judicial se verifica pela data do fato gerador (prestações anteriores ao pedido tornam o crédito concursal), deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a natureza do crédito com base na data da prestação do serviço.

Parties
Agravante: MOPP MULTSERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Indenização Regressiva, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Tema 1051/stj
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Parties

MOPP MULTSERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Determinação da data do fato gerador do crédito

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência pacífica do STJ determina que a submissão do crédito à recuperação judicial se verifica pela data do fato gerador (prestações anteriores ao pedido tornam o crédito concursal), deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem reexamine a natureza do crédito com base na data da prestação do serviço.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.