AREsp 2895891 - ACORDAO

AREsp 2895891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs agravo em recurso especial de forma indevida contra decisão fundada em jurisprudência de recurso repetitivo (configurando erro grosseiro e vedando a fungibilidade) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: METAF ESTRUTURAS METALICAS LTDA E LEANDRO ARISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgado (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METAF ESTRUTURAS METALICAS LTDA E LEANDRO ARISI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgado (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs agravo em recurso especial de forma indevida contra decisão fundada em jurisprudência de recurso repetitivo (configurando erro grosseiro e vedando a fungibilidade) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno