AREsp 2908901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno não é provido.

Parties
Exequente: BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS; Executado; Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

Exequente

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Executado; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno não é provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.