REsp 2213025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, que restrigem o agravo interno às decisões monocráticas proferidas pelo relator.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento, Decisão Colegiada, Precedente
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Cabimento Decisão Colegiada Precedente

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, que restrigem o agravo interno às decisões monocráticas proferidas pelo relator.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.