AREsp 2911747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA SILVA SOUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão/proibição De Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão/proibição De Inovação Recursal

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Parties

ANGELA MARIA SILVA SOUZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido