AREsp 2877849 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e na forma da Súmula 182/STJ; adicionalmente constatou-se irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: LYDIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Representação Processual, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LYDIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 115 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e na forma da Súmula 182/STJ; adicionalmente constatou-se irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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