AREsp 2951313 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque (i) o pedido de suspensão com base no Tema 1.198/STJ não prospera por ausência de prequestionamento e porque o tema foi afetado apenas a processos do TJMS e comarcas do Mato Grosso do Sul; (ii) a urgência necessária para flexibilizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) não foi demonstrada nos autos, sendo inviável a revisão por força da Súmula n. 7/STJ; e (iii) a alegação de violação do art. 485, §7º, do CPC não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282 e 356/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Sobrestamento, Tema 1.198/stj, Tema 988/stj, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Art. 485, §7º, Do CPC, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos +8 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão com base no Tema 1.198/STJ relativo à litigância predatória não pode prosperar por ausência de prequestionamento e limitação geográfica da afetação do tema.
  2. 2 Aplicação do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC) depende de demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação; tal urgência não foi demonstrada nos autos, impedindo revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
  3. 3 A alegação de violação do art. 485, §7º, do CPC não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e impedindo conhecimento do recurso por falta de prequestionamento.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque (i) o pedido de suspensão com base no Tema 1.198/STJ não prospera por ausência de prequestionamento e porque o tema foi afetado apenas a processos do TJMS e comarcas do Mato Grosso do Sul; (ii) a urgência necessária para flexibilizar a taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) não foi demonstrada nos autos, sendo inviável a revisão por força da Súmula n. 7/STJ; e (iii) a alegação de violação do art. 485, §7º, do CPC não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282 e 356/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.