AREsp 2901263 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a inviabilidade de recurso por violação de súmula - Súmula 518/STJ), sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ, a impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 518/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Contratual Contratos Bancários Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 518/stj Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

EMFLOTUR EMPRESA FLORIANOPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a inviabilidade de recurso por violação de súmula - Súmula 518/STJ), sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ, a impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.