AREsp 2816081 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não superou o juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Justiça Gratuita, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não superou o juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Pedido de liminar prejudicado em razão do não conhecimento do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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