AREsp 2872679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro e, por isso, manifestamente inadmissível o recurso; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado, procedida a baixa imediata dos autos e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: WESLEY RAUL MELLO ZANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal

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Parties

WESLEY RAUL MELLO ZANONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro e, por isso, manifestamente inadmissível o recurso; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado, procedida a baixa imediata dos autos e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado
  • Determinar baixa imediata dos autos