AREsp 2584988 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou de forma consistente a violação dos arts. 1º, 7º e 357 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou o prequestionamento expresso das matérias apontadas (incidência da Súmula 282/STF) e o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: FABIO MARCELLO CASAGRANDE; Agravante: PROP CAR RACING LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO MARCELLO CASAGRANDE

Autor

PROP CAR RACING LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de suposta violação de dispositivos do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou de forma consistente a violação dos arts. 1º, 7º e 357 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou o prequestionamento expresso das matérias apontadas (incidência da Súmula 282/STF) e o exame do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.