AREsp 2632635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo a decisão de inadmissão um dispositivo unitário, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS COELHO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS COELHO ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo a decisão de inadmissão um dispositivo unitário, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos