AREsp 2920282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.