EAREsp 2433356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: não foram acostados todos os elementos do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável, além da confirmação da aplicação da Súmula 315/STJ, tornando inadequada a via dos embargos de divergência para reexaminar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: ADRIANA CONCEICAO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Requisitos Formais Dos Recursos
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Requisitos Formais Dos Recursos

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Parties

ADRIANA CONCEICAO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: não foram acostados todos os elementos do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável, além da confirmação da aplicação da Súmula 315/STJ, tornando inadequada a via dos embargos de divergência para reexaminar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (indeferimento liminar dos embargos de divergência).