AREsp 2692769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, apenas o agravo interno/regimental é admissível, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, justificando também a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Negação De Seguimento, Multa Processual
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Negação De Seguimento Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, apenas o agravo interno/regimental é admissível, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, justificando também a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; condenação da parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.