AREsp 1502994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso anteriormente interposto foi manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário) para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; somente o agravo interno é cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento; agravante condenado ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso anteriormente interposto foi manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário) para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; somente o agravo interno é cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; agravante condenado ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.