AREsp 2909387 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegou, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Divergente De Lei Federal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Interpretação Divergente De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial alegando divergência
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em caso de deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegou, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.