AREsp 2907730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser combatida em sua integralidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo indivisível que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser combatida em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.