AREsp 2712484 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial; a mera alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ não demonstra que o exame do recurso prescindiria de reexame fático ou de interpretação de cláusulas contratuais, atraindo-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DERIVADOS DO BRASIL S.A.; Agravante: REDE 7 S.A.; Réu Revel: AUTO POSTO FREVO LTDA.; Fiadora: SETEE; Fiadora: PARTNERS ALPHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERIVADOS DO BRASIL S.A.

Agravante

REDE 7 S.A.

Agravante

AUTO POSTO FREVO LTDA.

Réu Revel

SETEE

Fiadora

PARTNERS ALPHA

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial; a mera alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ não demonstra que o exame do recurso prescindiria de reexame fático ou de interpretação de cláusulas contratuais, atraindo-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais.