AREsp 2044604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo a parte ser condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso incorreto, inclusive aplicação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo a parte ser condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.