AREsp 2892946 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual, deixou de sanar o vício, estando a procuração e substabelecimento juntados inadequados para conferir poderes à subscritora do recurso, incorrendo na hipótese do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Representação Processual Procuração Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual, deixou de sanar o vício, estando a procuração e substabelecimento juntados inadequados para conferir poderes à subscritora do recurso, incorrendo na hipótese do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.