AREsp 2873748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator que aplica jurisprudência consolidada é admissível e sua eventual nulidade é sanada pelo agravo interno julgado pelo colegiado.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser julgado monocraticamente pelo relator
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator que aplica jurisprudência consolidada é admissível e sua eventual nulidade é sanada pelo agravo interno julgado pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar publicação e intimação.