AREsp 2843917 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o julgado recorrido assentou-se em fundamento único — a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial — o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: JANETE APARECIDA NOGUEIRA DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

JANETE APARECIDA NOGUEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na impugnação em agravo interno
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento vs preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o julgado recorrido assentou-se em fundamento único — a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial — o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.