AREsp 2931748 - DECISAO

AREsp 2931748 - DECISAO

O agravo interno foi considerado prejudicado porque a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), impondo a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; por isso reformou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada, ou proceda novo exame da matéria se divergir.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Órgão Impugnado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão da Presidência reformada; autos devolvidos ao juízo de segundo grau; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Recursos Repetitivos (tema 929), Suspensão De Recurso, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Recursos Repetitivos (tema 929) Suspensão De Recurso Pedido De Efeito Suspensivo

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ e da Súmula 282 do STF
  2. 2 Se houve impugnação específica dos óbices indicados pela Presidência
  3. 3 Efeito do reconhecimento de incidente de recursos repetitivos (Tema 929) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado prejudicado porque a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), impondo a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; por isso reformou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada, ou proceda novo exame da matéria se divergir.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão da Presidência reformada; autos devolvidos ao juízo de segundo grau; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Reformo a decisão da Presidência e julgo prejudicado o agravo interno.
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição, com baixa nesta Corte, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o Tema 929; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão...