AREsp 2731569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: HIDROSP SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HIDROSP SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de súmula consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ