AREsp 2870112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC; e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, p. ú., RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC; e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno