AREsp 2826264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou ataque genérico à aplicação da Súmula 7/STJ, sem demonstrar, por meio de argumentação concreta sobre os fatos e provas admitidos, que o exame das teses recursais seria possível sem revolver o acervo fático-probatório; assim, restou desatendido o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HILDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

HILDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica de que não há necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos da decisão agravada à luz do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou ataque genérico à aplicação da Súmula 7/STJ, sem demonstrar, por meio de argumentação concreta sobre os fatos e provas admitidos, que o exame das teses recursais seria possível sem revolver o acervo fático-probatório; assim, restou desatendido o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno