AREsp 2929683 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão que, por aplicação da Súmula 284 do STF, não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: INDUSPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS PANTANAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS, Drawback Suspensão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança ICMS Drawback Suspensão Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

INDUSPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS PANTANAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão que, por aplicação da Súmula 284 do STF, não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido