AREsp 2905187 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando afronta ao princípio da dialeticidade e sujeitando-se à incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIRELA INCORPORAÇÕES LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MIRELA INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando afronta ao princípio da dialeticidade e sujeitando-se à incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno