AREsp 1809084 - ACORDAO

AREsp 1809084 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CED HU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CED HU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento de pontos suscitados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.