AREsp 2840453 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica, concreta e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas regimentais), tornando incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Procedimento Recursal
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica, concreta e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os dispositivos aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e normas regimentais), tornando incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
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