AREsp 2951819 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, o agravo não seria provido por não demonstrar o descabimento da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO MUTUALISTA DE AUTOGESTAO DE BENEFICIOS FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ASSOCIACAO MUTUALISTA DE AUTOGESTAO DE BENEFICIOS FORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, o agravo não seria provido por não demonstrar o descabimento da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15