AREsp 949729 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (anteriormente denominada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Tema 1.039 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Tema 1.039 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (anteriormente denominada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Repetição das razões do agravo em recurso especial (ipsis litteris)
  3. 3 Pedido de suspensão com base no Tema 1.039 do STJ - inaplicabilidade por não ter sido suscitada nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.