AREsp 2689842 - DECISAO

AREsp 2689842 - DECISAO

O tribunal acolheu a argumentação da União de que não cabia a aplicação da Súmula 7/STJ e, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ e no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou sem efeito a decisão de fls. 341/345 e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação com fundamento no art.259 §6 do RISTJ e art.1.021 §2 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu a argumentação da União de que não cabia a aplicação da Súmula 7/STJ e, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ e no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornou sem efeito a decisão de fls. 341/345 e determinou o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 341/345
  • Voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial