AREsp 2689842 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno, exercendo o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Liliane de Magalhães Gimenez e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Liliane de Magalhães Gimenez e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Retorno Dos Autos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
3 Exercício do juízo de retratação pelo relator

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento ao agravo interno

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 346/352 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015).
Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.