AREsp 2847338 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal tido por violado (não havendo demonstração de ofensa ao artigo 884 do CC), aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025); Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Revisão Contratual Rescisão Contratual

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025); Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal apontado como violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Questão de mérito sobre abatimento de pontos utilizados em contrato de hospedagem (alegada pela recorrente)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal tido por violado (não havendo demonstração de ofensa ao artigo 884 do CC), aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial