AREsp 2754421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento de inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento de inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.