EREsp 2161848 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido de gratuidade foi indeferido por produzir efeitos ex nunc e ser irrelevante ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO SENGES CARNEIRO; Agravante: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar, Preparo E Deserção
Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCELO SENGES CARNEIRO

Agravante

LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Pedido de justiça gratuita e seus efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido de gratuidade foi indeferido por produzir efeitos ex nunc e ser irrelevante ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita nesta fase processual.