AREsp 2855512 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem rejeitou expressamente a alegação de prova pericial capaz de demonstrar ausência de certeza e liquidez do auto de infração; as alegações de nulidade da CDA e de desconsideração de provas só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem rejeitou expressamente a alegação de prova pericial capaz de demonstrar ausência de certeza e liquidez do auto de infração; as alegações de nulidade da CDA e de desconsideração de provas só poderiam prosperar mediante reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno