AREsp 2859409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica destes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que se mantém a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; no mérito, reconhece-se que, em hipótese de pensão por morte, prescrevem apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores, não o fundo de direito ao benefício.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissociação De Fundamentos, Prescrição, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 284/stf Dissociação De Fundamentos Prescrição Pensão Por Morte

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual
  2. 2 Distinção entre prescrição das prestações mensais e imprescritibilidade do fundo de direito ao benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica destes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que se mantém a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; no mérito, reconhece-se que, em hipótese de pensão por morte, prescrevem apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores, não o fundo de direito ao benefício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.