AREsp 2942192 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificadamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA RODRIGUES; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA RODRIGUES
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do recurso
- 3 Relevância da impugnação especificada nas razões do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificadamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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