AREsp 2907429 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices da Súmula 7/STJ e do Enunciado 735/STF.
- Parties
- Agravante: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Enunciado 735/stf
Case Brief
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Parties
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e do Enunciado 735/STF como óbices à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices da Súmula 7/STJ e do Enunciado 735/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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