AREsp 2669137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, CPC e Súmula 568/STJ) e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não demonstraram objetivamente, vinculando-se ao acórdão, que a tese demandaria apenas revaloração jurídica, razão pela qual não se conhece do recurso especial, e por fim majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Castaldelli; Agravante: Débora Beck; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Final Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 568/stj (decisão Monocrática Do Relator), Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 568/stj (decisão Monocrática Do Relator) Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Castaldelli

Agravante

Débora Beck

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Final Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se o recurso especial interposto demanda reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, CPC e Súmula 568/STJ) e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não demonstraram objetivamente, vinculando-se ao acórdão, que a tese demandaria apenas revaloração jurídica, razão pela qual não se conhece do recurso especial, e por fim majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.