AREsp 2850002 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo devida a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TEREZINHA SOARES DE LIMA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia (art. 1.021, §1º, Cpc), Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Súmula 182/stj, Óbices Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Inépcia (art. 1.021, §1º, Cpc) Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula 182/stj Óbices Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TEREZINHA SOARES DE LIMA CAMPOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado; multa aplicada em embargos declaratórios)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ter sido refutado o conjunto de óbices apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 Fixação de multa por agravo interno não conhecido com base no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo devida a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.