AREsp 2915631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação dos fundamentos da origem), devendo aplicar‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação dos fundamentos da origem), devendo aplicar‑se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.