AREsp 2906045 - ACORDAO

AREsp 2906045 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão levantada (assinatura do AR por terceiro), havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque modificar o acórdão recorrente quanto à validade da citação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TERESA RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Cumprimento De Sentença, Aviso De Recebimento (ar), Citação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Cumprimento De Sentença Aviso De Recebimento (ar) Citação Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERESA RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação à penhora em razão de suposta nulidade da citação por AR
  2. 2 Validade da citação via Aviso de Recebimento assinado por terceiro sem poderes
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão levantada (assinatura do AR por terceiro), havendo ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque modificar o acórdão recorrente quanto à validade da citação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.