AREsp 2873113 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ — o que implica preclusão da matéria nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da dialeticidade, conforme Súmula 182/STJ e arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ELIZABETH MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Ação Revisional De Contrato Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Preclusão Ação Revisional De Contrato Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELIZABETH MAIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e preclusão da matéria
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ obstando a análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ — o que implica preclusão da matéria nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da dialeticidade, conforme Súmula 182/STJ e arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Previno a agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.