AREsp 2704735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem examinou os pontos essenciais; a matéria de nulidade contratual não foi devidamente prequestionada nas razões de apelação (foi suscitada apenas em embargos de declaração), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e impedindo conhecimento da questão nesta Corte; a revisão da valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e decisão monocrática proferida em processo conexo não vincula automaticamente o julgamento deste feito, razão pela qual se manteve o acórdão do TJ/MT e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO ZANDONADI; Agravado: GUSTAVO PATRIOTA; Agravado: VANDERLEI JOSÉ CIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Julgamento) Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Arrendamento Rural, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática Em Processo Conexo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Arrendamento Rural Prequestionamento Inovação Recursal +5 more

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Parties

MARCELO ZANDONADI

Agravante

GUSTAVO PATRIOTA

Agravado

VANDERLEI JOSÉ CIONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão De Julgamento) Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional quanto à valoração da prova e à nulidade da cláusula contratual, em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC?
  2. 2 Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ pela ausência de prequestionamento da nulidade contratual?
  3. 3 É possível declarar, nesta instância, a nulidade da cláusula que fixou o preço do arrendamento em produto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem examinou os pontos essenciais; a matéria de nulidade contratual não foi devidamente prequestionada nas razões de apelação (foi suscitada apenas em embargos de declaração), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e impedindo conhecimento da questão nesta Corte; a revisão da valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e decisão monocrática proferida em processo conexo não vincula automaticamente o julgamento deste feito, razão pela qual se manteve o acórdão do TJ/MT e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso